LEGISLAÇÃO BÁSICA
- Lei n.º 14.118/2021 – Instituí o Programa Casa Verde e Amarela
- Lei n.º 11.977/2009 – Programa Minha – Casa Minha Vida
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei n.º 8.935/1994 – Serviços Notariais e de Registro
- Lei n.º 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
- Lei n.º 4.591/1964 – Incorporações Imobiliárias
- Lei n.º 13.105/2015 – Código de Processo Civil
- Decreto n.º 24.643/1934 – Código de Águas
- Lei n.º 9.514/1997 – Alienação Fiduciária
- Lei n.º 6.015/1973 – Registros Públicos
- Lei n.º 10.406/2002 – Código Civil