O formulário abaixo visa atender somente solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais previsto na LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (Art. 18 da Lei n. 13.709/2018). Fluxo para atendimento aos direitos dos titulares de dados pessoais. (Art. 17, inciso II, Provimento n. 134 – CNJ).
É importante fazer a leitura da Política de Privacidade antes de qualquer solicitação.